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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18465| Título: | Decisão n. 3209773 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa FROOTY COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A foi autuada por não apresentar as informações do produto importado no rótulo, em conformidade com as exigências da legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de advertência. |
| Número do Processo: | 25767.029217/2017-58 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0087714/17-0 Número do expediente recurso: 7004452/21-0 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Advertência Não retratação Importação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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