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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18466| Título: | Decisão n. 3213084 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa R&P EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA foi autuada por expor à comercialização alimentos com a data de validade vencida. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado e não foi aplicada penalidade, pois a empresa foi extinta regularmente antes da constituição definitiva do crédito. |
| Número do Processo: | 25762.081729/2015-29 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0116300151 – PA-MACAPA-AP Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Alimentos Arquivamento Revisão de ofício |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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