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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18471| Título: | Decisão n. 3230780 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S.A. foi autuada por infração sanitária que resultou na aplicação de uma multa. O recurso administrativo interposto pela autuada foi arquivado, pois a penalidade foi quitada antes da interposição do recurso, resultando em ausência de interesse recursal. |
| Número do Processo: | 25759.718595/2018-59 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1004504180 Número do expediente recurso: 8532844/21-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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