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Título: Decisão n. 3251476 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa SP INTERVENTION LTDA foi autuada por infração sanitária relacionada à ausência de identificação dos produtos em conformidade com a legislação. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.551377/2020-25
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1912550/20-0
Número do expediente recurso: 4923719/22-2 / 4930664/22-5
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Arquivamento
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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