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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18477| Título: | Decisão n. 3264362 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa CLAC IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA foi autuada por irregularidades relacionadas à importação de produtos descartáveis. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado, uma vez que foi constatada a ilegitimidade passiva da autuada, não sendo responsável pela detentora do produto. |
| Número do Processo: | 25757.610521/2017-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2151125170 Número do expediente recurso: 4303748/22-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Importação Retratação total Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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