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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18479| Título: | Decisão n. 3266573 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ICTSI RIO BRASIL TERMINAL 1 S/A foi autuada por irregularidades sanitárias, sendo condenada ao pagamento de multa. O recurso administrativo interposto foi conhecido, mas a decisão anterior foi mantida, resultando na manutenção da penalidade. |
| Número do Processo: | 25752.739206/2019-70 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3549528196 Número do expediente recurso: 486061922 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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