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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18482| Título: | Decisão n. 3279254 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A foi autuada por infrações relacionadas à qualidade de seus produtos. O Auto de Infração Sanitário foi modificado, considerando circunstâncias atenuantes, e a penalidade aplicada foi reduzida. |
| Número do Processo: | 25351.651910/2021-39 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2403218/21-2 Número do expediente recurso: 0355652/23-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação parcial Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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