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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18484| Título: | Decisão n. 3281760 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa BOURBON OFFSHORE MARITIMA S.A foi autuada por irregularidades sanitárias. O Auto de Infração Sanitário foi mantido, e a penalidade de multa foi aplicada. O recurso interposto pela empresa foi considerado intempestivo, não sendo conhecido. |
| Número do Processo: | 25752.199047/2018-87 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0280630/18-4 Número do expediente recurso: 0562179/22-4 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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