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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18489| Título: | Decisão n. 3296709 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ONE HUNDRED TRADING IMP. EXP. LTDA foi autuada por importar produtos para saúde sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, uma vez que a empresa se encontra regularmente baixada perante a Receita Federal e não há crédito definitivamente constituído. |
| Número do Processo: | 25759.055585/2003-14 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 204897/03-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Importação Produtos para saúde Revisão de ofício Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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