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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18494| Título: | Decisão n. 3316065 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ANDREIA MENDES MUNHOZ ME foi autuada por infrações sanitárias com a aplicação de multa. O recurso administrativo apresentado foi analisado, e a decisão foi arquivada, uma vez que a autuada já havia sido penalizada pelos mesmos fatos anteriormente, caracterizando bis in idem. |
| Número do Processo: | 25351.052643/2020-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0243878/20-0 Número do expediente recurso: 4471677/22-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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