Decisão n. 3324793 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 3324793 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2024
Resumo:	A empresa DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NÁTURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL LTDA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produtos com alegações terapêuticas não aprovadas pela Anvisa. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo:	25351.151801/2020-35
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0670290/20-2 A empresa DIVINA DISTRIBUIDORA DE VITAMINAS NÁTURAIS SUNDOWN REXALL DO BRASIL LTDA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produtos com alegações terapêuticas não aprovadas pela Anvisa. O Auto de Infração Sanitário foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa. Número do expediente recurso: 4261174/22-7 Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave:	Publicidade Multa Não retratação
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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