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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18498| Título: | Decisão n. 3325084 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ANTARES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA foi autuada por infrações sanitárias que resultaram na aplicação de multa. O Auto de Infração foi mantido e a penalidade continua a ser a multa aplicada. |
| Número do Processo: | 25752.291411/2016-16 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 623266/16-9 Número do expediente recurso: 0519068/22-0 / 0520160/22-3 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Multa Não retratação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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