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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18499| Título: | Decisão n. 3327210 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa EMS S/A foi autuada por infração sanitária. O recurso administrativo foi não conhecido devido à intempestividade da apresentação e a decisão de 1ª instância que impôs multa foi mantida. |
| Número do Processo: | 25351.670631/2017-98 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2237465175 Número do expediente recurso: 0322580/22-6 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Não retratação Multa |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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