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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18500| Título: | Decisão n. 3328548 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa NUTRITION IMPORT – COMÉRCIO ATACADISTA DE SUPLEMENTOS LTDA – ME foi autuada por infrações sanitárias. O recurso administrativo apresentado foi conhecido e acolhido, resultando no arquivamento do processo devido à insubsistência da autuação, com nenhuma penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.524324/2022-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2668406223 Número do expediente recurso: 0439008/23-9 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Arquivamento Retratação total |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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