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Título: Decisão n. 3339760 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA foi autuada por manter Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) em condições inadequadas de transporte e armazenamento. O recurso administrativo apresentado foi arquivado por intempestividade e a penalidade de multa foi mantida.
Número do Processo: 25351.105721/2020-16
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0485261/20-3
Número do expediente recurso: 4285290/22-7
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Insumos farmacêuticos

Não retratação

Multa
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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