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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18509| Título: | Decisão n. 3342575 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa COSMEX - EXCELENCIA EM COSMETICOS LTDA foi autuada por comercializar produto cosmético não regularizado na ANVISA e por não responder a notificação sanitária. O Auto de Infração Sanitário foi arquivado, não sendo possível prosseguir com o processo administrativo devido à extinção regular da empresa. |
| Número do Processo: | 25351.499976/2019-97 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2067606199 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Cosméticos Arquivamento Revisão de ofício |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3342575.pdf | 52.32 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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