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Título: Decisão n. 3346137 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa HKM FARMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA foi autuada por práticas publicitárias e de comercialização irregulares relacionadas a alimentos para lactantes e crianças. O Auto de Infração Sanitária foi mantido e foi aplicada a penalidade de multa.
Número do Processo: 25351.347363/2020-17
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1297081/20-6
Número do expediente recurso: 4804344/22-5
Decisão em juízo de retratação
Palavra Chave: Publicidade

Multa

Não retratação
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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