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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18515| Título: | Decisão n. 3353602 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa PHITOTERAPHIA BIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA foi autuada por fabricar e comercializar o produto Coloração Natucor Tintura Permanente com erro na rotulagem. O Auto de Infração foi arquivado em virtude da insubsistência da autuação, considerando que a empresa já havia sido penalizada anteriormente pelo mesmo fato e não se admite bis in idem. Não houve penalidade aplicada neste caso. |
| Número do Processo: | 25351.713586/2018-54 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0996835/18-1 Número do expediente recurso: 4441930/22-4 / 4675040/22-5 Decisão em juízo de retratação |
| Palavra Chave: | Retratação total Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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