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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18521| Título: | Decisão n. 2743679 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa DENIS FEOKTISTOV foi autuada por solicitar a renovação do Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo com o certificado vencido. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à inexistência de elementos que caracterizassem a infração, considerando as circunstâncias e a boa-fé do autuado. |
| Número do Processo: | 25741.012197/2021-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 478163/21-5 PP - São Francisco do Sul-SC Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Certificado de Isenção do Controle Sanitário de Bordo Arquivamento Embarcação |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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