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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18522| Título: | Decisão n. 2752100 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ALFA MED SISTEMAS MÉDICOS LTDA. foi autuada por inadequada importação de produto, pois o fabricante do equipamento não estava registrado na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois foi constatado que a empresa era, na verdade, a fabricante do produto, e que o processo de importação incluía etapas de montagem e testes no Brasil, caracterizando o cumprimento da legislação. |
| Número do Processo: | 25351.547028/2020-17 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1900101201 - PA-Viracopos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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