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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18523| Título: | Decisão n. 2756472 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A pessoa RAFAEL WELY NOGUEIRA AZEVEDO foi autuada por anunciar e comercializar o medicamento fitoterápico Moder Diet sem registro ou notificação junto à ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à improcedência da autuação, considerando os argumentos de defesa e o princípio do in dubio pro reo. Não houve penalidade aplicada. |
| Número do Processo: | 25351.243890/2021-26 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1166479/21-7 - GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Arquivamento Improcedência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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