Decisão n. 2769466 CAJIS/DIRE4/ANVISA

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Título:	Decisão n. 2769466 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação:	2024
Resumo:	A empresa BIONATUS LABORATORIO BOTÂNICO LTDA. foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produtos com alegações de propriedades terapêuticas não autorizadas na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade da autuada, uma vez que não se comprovou sua responsabilidade pela divulgação irregular dos produtos.
Número do Processo:	25351.698519/2020-17
Informações Adicionais:	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2373534201 - GGFIS - DF A empresa BIONATUS LABORATORIO BOTÂNICO LTDA. foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produtos com alegações de propriedades terapêuticas não autorizadas na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade da autuada, uma vez que não se comprovou sua responsabilidade pela divulgação irregular dos produtos. Decisão em 1ª instância
Palavra Chave:	Publicidade Alegações terapêuticas Arquivamento Ilegitimidade passiva
Tipo:	Decisão/PAS
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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