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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18527| Título: | Decisão n. 2785981 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. foi autuada por irregularidades relacionadas ao gerenciamento de resíduos sólidos, infringindo diversas normas sanitárias. O Auto de Infração foi arquivado, pois a empresa já havia sido penalizada anteriormente pelo mesmo fato, caracterizando o fenômeno do bis in idem, não admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro. |
| Número do Processo: | 25759.746992/2019-00 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3602439192 - PA-Guarulhos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Infraestrutura aeroportuária Resíduos sólidos Arquivamento Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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