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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18528| Título: | Decisão n. 2786222 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa SOLSTAD SHIPPING LTDA foi autuada por portar Certificado de Controle Sanitário de Bordo com prazo expirado. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição intercorrente, uma vez que não houve atos que interrompessem o prazo desde o despacho de 2018 até a análise em 2023. |
| Número do Processo: | 25752.081347/2016-76 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1798460162 – CVPAF-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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