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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18529| Título: | Decisão n. 2789233 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa INTERNACIONAL TRAVESSIAS SALVADOR S.A foi autuada por realizar trânsito de passageiros em sua embarcação sem certificado sanitário válido, infringindo legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à constatação de que, conforme a defesa apresentada, não houve efetiva infração, já que a embarcação não operou no ano de 2021. |
| Número do Processo: | 25742.200825/2022-93 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4426967226 - CVPAF - BA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Embarcação Certificado Nacional de Controle Sanitário de Bordo Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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