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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18530| Título: | Decisão n. 2801490 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA foi autuada por infrações sanitárias, resultando em uma multa previamente aplicada. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição intercorrente, não sendo necessário analisar o mérito da infração. |
| Número do Processo: | 25752.122685/2011-38 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 168997115 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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