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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18531| Título: | Decisão n. 2801710 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa W DIAS PRODUTOS NATURAIS EIRELI foi autuada por expor à venda e fazer publicidade do produto PAU DE CAVALO sem registro na ANVISA e com alegações terapêuticas típicas de medicamento. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido ao encerramento regular das atividades da empresa, que estava com a situação cadastral "baixada" na Receita Federal, impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.787721/2021-01 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2825106217-GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Publicidade Produto sem registro Alegações terapêuticas Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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