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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18532| Título: | Decisão n. 2804234 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO foi autuada pela presença de vetores e vestígios de roedores na área portuária, infringindo normas de saúde pública. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição da pretensão punitiva, considerando o decurso de mais de cinco anos entre a autuação e a notificação ao autuado. |
| Número do Processo: | 25752.863473/2016-02 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1259854162 - PP-Rio de Janeiro-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Vetores Arquivamento Prescrição |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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