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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18533| Título: | Decisão n. 2804772 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa COMPANHIA DOCAS DA PARAIBA foi autuada por acúmulo de resíduos nos cais portuários e condições higiênico-sanitárias inadequadas dos armazéns, caracterizando risco à saúde pública. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição intercorrente, conforme previsto na legislação. |
| Número do Processo: | 25755.075146/2016-53 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1778727161 - PP-Cabedelo-PB Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Resíduos Embarcação Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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