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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18535| Título: | Decisão n. 2816799 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA. foi autuada por infringir o art. 5º da RDC nº 02/2003 e a Portaria MS nº 2914/2011, ao não apresentar certidão de limpeza e desinfecção do sistema de estocagem de água potável da aeronave. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado em razão da prescrição intercorrente. |
| Número do Processo: | 25752.821041/2020-12 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2742583205 – PA-RJ Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Limpeza e desinfecção Água Aeronaves Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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