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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18537| Título: | Decisão n. 2823217 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa WMB COMERCIO ELETRONICO LTDA foi autuada por expor à venda produtos Melatonina e Melatonina + GABA sem registro na Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à ilegitimidade da autuada, pois foi constatado erro na identificação do infrator, reconhecendo que as infrações foram atribuídas a outra entidade. |
| Número do Processo: | 25351.550760/2020-66 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1909840205 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Expor à venda Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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