Decisão n. 2830926 CAJIS/DIRE4/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Quarta Diretoria (DIRE4); Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias  (CAJIS)

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dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Quarta Diretoria (DIRE4)	-
dc.contributor.author	Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)	-
dc.date.accessioned	2025-09-01T12:57:34Z	-
dc.date.available	2025-09-01T12:57:34Z	-
dc.date.issued	2024-02-27	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18538	-
dc.description.abstract	A empresa KONSTANTINOS KOSTOPOULOS foi autuada por apresentar o Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo vencido durante a navegação do navio MT "CAP CHARLES". O Auto de Infração Sanitária foi arquivado em razão da ausência de elementos que comprovassem a infração, conforme manifestação da área técnica da Anvisa.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Decisão n. 2830926 CAJIS/DIRE4/ANVISA	pt_BR
dc.type	Decisão/PAS	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 355871/21-1 - PP-SÃO FCO DO SUL	pt_BR
dc.description.additional	Decisão em 1ª instância	pt_BR
dc.subject.keyword	Certificado de Isenção do Controle Sanitário de Bordo	pt_BR
dc.subject.keyword	Arquivamento	pt_BR
dc.rights.access	Open Access	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)	pt_BR
dc.relation.processo	25741.955037/2021-67	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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