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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18539| Título: | Decisão n. 2846182 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa AM FOX SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME foi autuada por atuar sem possuir Autorização de Funcionamento Especial (AFE) realizando serviços de limpeza e manejo de resíduos no Terminal Marítimo Inácio Barbosa, infringindo a Resolução-RDC nº 345/2002. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à não observância do critério de "dupla visita" nas fiscalizações, considerando a empresa como microempresa primária e o risco sanitário da infração como médio. |
| Número do Processo: | 25351.123536/2021-86 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3277066219-CVPAF-SE Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Autorização de Funcionamento de Empresa Resíduos Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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