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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18540| Título: | Decisão n. 2853489 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa EBAZAR.COM.BR LTDA foi autuada por não prestar informações e não entregar documentos solicitados na Notificação 188/2020, impedindo ações da Anvisa. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois ficou evidenciado que a empresa respondeu à notificação de forma eletrônica, considerando as circunstâncias excepcionais da pandemia de COVID-19. |
| Número do Processo: | 25351.718785/2020-73 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 980 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_2853489.pdf | 53.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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