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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18543| Título: | Decisão n. 2875164 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ELETRIC & BEAUTY COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA foi autuada por comercializar o produto ASSEPTGEL, álcool etílico hidratado 70%, falsificado e sem rotulagem adequada. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à extinção regular da empresa perante a Receita Federal, caracterizando a impossibilidade de prosseguimento do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.094272/2022-27 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0636531221 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Rotulagem Saneantes Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_2875164.pdf | 53.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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