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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18544| Título: | Decisão n. 2893325 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA. foi autuada por importar o produto NUTMEG OIL (Óleo de Noz Moscada), contendo 0,49% de Safrol, sem dispor de Autorização de Importação e de Autorização Prévia ao embarque, infringindo normas sanitárias. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à concessão de Autorização Excepcional para a importação do produto, permitindo a regularização de sua situação. Não foi aplicada penalidade. |
| Número do Processo: | 25351.453906/2021-15 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3922981215 - PAFME Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Importação Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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