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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18546| Título: | Decisão n. 2900613 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa RAFAEL WELY NOGUEIRA AZEVEDO foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produtos sem registro na ANVISA, com alegações terapêuticas típicas de medicamentos. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à falta de comprovação da autoria das práticas e à possibilidade de utilização indevida de dados pessoais do autuado. |
| Número do Processo: | 25351.560419/2021-08 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2123371213 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Alegações terapêuticas Publicidade Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_2900613.pdf | 58.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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