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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18547| Título: | Decisão n. 2902451 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa SOFTLAYER TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA foi autuada por fazer publicidade e expor à venda produtos classificados como medicamentos, sem registro e autorização de funcionamento na ANVISA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado em razão da ilegitimidade passiva da empresa autuada, pois não houve prova suficiente que associasse a autoria das infrações à mesma. |
| Número do Processo: | 25351.558472/2021-31 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2116297212 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Publicidade Arquivamento Ilegitimidade passiva |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_2902451.pdf | 57.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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