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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18549| Título: | Decisão n. 2920489 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa MARIA ELAINE VALADAO DOS SANTOS ***594764** foi autuada por comercializar produtos cosméticos sem registro na Anvisa e por não responder a notificações administrativas. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, uma vez que a empresa se encontra baixada perante a Receita Federal, impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo. Não foi aplicada penalidade, dado que não há crédito definitivamente constituído. |
| Número do Processo: | 25351.363538/2021-14 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1535986217 – GGFIS-DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Cosméticos Descumprimento de notificação Arquivamento Empresa Baixada |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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