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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18551| Título: | Decisão n. 2925572 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa ASTRA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA foi autuada por não responder à Notificação Nº 154/2021/SEI/COALI/GIALI/GGFIS/DIRE4/ANVISA, infringindo o art. 14, parágrafo único do Decreto n. 8077/2013. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa encontrava-se regular e extinta por liquidação voluntária, caracterizando a impossibilidade de prosseguimento do processo administrativo. |
| Número do Processo: | 25351.052648/2021-45 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 8522193217 - GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_2925572.pdf | 52.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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