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dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorQuarta Diretoria (DIRE4)-
dc.contributor.authorCoordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)-
dc.date.accessioned2025-09-01T13:30:00Z-
dc.date.available2025-09-01T13:30:00Z-
dc.date.issued2024-04-26-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18553-
dc.description.abstractA empresa RIVANILDO DA S. GOMES foi autuada por oferecer alimentos fora do prazo de validade e conservá-los em temperatura inadequada a bordo da embarcação FB VALENTINA PANTOJA. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois a empresa estava extinta legalmente, impossibilitando o prosseguimento do processo administrativo sanções.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDecisão n. 2934238 CAJIS/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeDecisão/PASpt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical4 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 3111553/21-5 - CVPAF/PApt_BR
dc.description.additionalDecisão em 1ª instânciapt_BR
dc.subject.keywordAlimentospt_BR
dc.subject.keywordPrazo de validadept_BR
dc.subject.keywordEmbarcaçãopt_BR
dc.subject.keywordArquivamentopt_BR
dc.rights.accessOpen Accesspt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):::Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento das Infrações Sanitárias (Cajis)pt_BR
dc.relation.processo25760.041654/2021-55pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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