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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18555| Título: | Decisão n. 2947892 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa INNATURA LIFE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA foi autuada por não responder à Notificação n. 262/2021, conforme o artigo 14 do Decreto nº 8.077/2013. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois foi comprovado que a empresa respondeu à notificação dentro do prazo, tornando a autuação insubsistente. |
| Número do Processo: | 25351.632279/2021-79 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 4264255/21-8 - GGFIS - D Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Arquivamento |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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