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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18557| Título: | Decisão n. 2963003 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa FARMÁCIA POPULAR DE BELÉM LTDA. foi autuada pelo descumprimento da Notificação nº 04/22 - CVPAF/PA-CRPAF/N-GGPAF-DIRE5, caracterizando infração sanitária. O Auto de Infração foi arquivado devido à ausência do critério de "dupla visita" para orientação prévia, considerando que a empresa é de pequeno porte e primária em infrações sanitárias. |
| Número do Processo: | 25760.137632/2022-71 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0885252229 - CVPAF-PA Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de notificação Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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