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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18559| Título: | Decisão n. 2982388 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa UPNUTRI IND. E LAB. PROD. NUTRACEUTICOS LTDA. foi autuada por fabricar e comercializar o medicamento fitoterápico Tribulus Terrestris 500 mg sem possuir Autorização de Funcionamento, além de rotulá-lo de forma enganosa. O Auto de Infração foi arquivado devido à ausência do critério de "dupla visita" para orientação prévia à empresa, conforme jurisprudência aplicável. |
| Número do Processo: | 25351.248234/2021-10 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 6615143211- GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Rotulagem Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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