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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18560| Título: | Decisão n. 2984062 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa EMS SIGMA PHARMA LTDA. foi autuada por descumprir a Resolução RE nº 3.187, que determina a suspensão da importação e comercialização do insumo farmacêutico Valsartana. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado, pois foi verificada a ocorrência de bis in idem, uma vez que a empresa já havia sido penalizada anteriormente pelo mesmo fato. |
| Número do Processo: | 25351.340782/2021-09 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 7060179218 - GGFIS Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Descumprimento de norma Importação Insumos farmacêuticos Arquivamento Bis in idem |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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