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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18562| Título: | Decisão n. 2995654 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa INTERNACIONAL RESTAURANTES DO BRASIL S/A foi autuada por permitir que um funcionário depositasse resíduos sólidos sem utilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPI), infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição da pretensão punitiva, já que mais de cinco anos se passaram sem qualquer ato que interrompesse essa prescrição. |
| Número do Processo: | 25759.343082/2010-96 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 446563106 - PA-Guarulhos-SP Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Equipamento de proteção individual Resíduos sólidos Arquivamento Prescrição |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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