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Título: Decisão n. 3013206 CAJIS/DIRE4/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Quarta Diretoria (DIRE4)
Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS)
Ano de publicação: 2024
Resumo: A empresa ITC COSMETICOS LTDA foi autuada por irregularidades relacionadas à notificação do cosmético INGEL MAXX - FOREVER LISS, apresentando dizeres e modo de uso típicos de produtos alisantes sem o devido registro. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado em razão da extinção da empresa e da impossibilidade de prosseguimento do processo administrativo. Não foi aplicada penalidade.
Número do Processo: 25351.629656/2021-92
Informações Adicionais: Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2332247211- GGFIS
Decisão em 1ª instância
Palavra Chave: Cosméticos

Arquivamento

Empresa Baixada
Tipo: Decisão/PAS
Aparece nas coleções:Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões

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