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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18569| Título: | Decisão n. 3024216 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa OMNI TÁXI AÉREO S/A foi autuada por realizar desinfecção de alto nível em aeronave sem a comprovação de treinamento da equipe e sem responsável técnico habilitado. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à insubsistência da infração, uma vez que não se encontrou previsão legal para a conduta imputada. |
| Número do Processo: | 25765.137551/2022-21 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0884695222 - CVPAF-SE Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Aeronaves Limpeza e desinfecção Arquivamento Insubsistência |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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