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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18571| Título: | Decisão n. 3043714 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa SUPLEMENTOS E PRODUTOS NATURAIS BH LTDA - ME foi autuada por expor à venda medicamentos sem registro na Anvisa e sem Autorização de Funcionamento, infringindo a legislação sanitária. O Auto de Infração foi arquivado devido à não observância do critério da "dupla visita", considerando que a empresa é classificada como de pequeno porte e primária em infrações anteriores. |
| Número do Processo: | 25351.748342/2021-98 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 705794211- GGFIS - DF Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Medicamentos Autorização de Funcionamento de Empresa Arquivamento Dupla Visita |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3043714.pdf | 50.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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