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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/18572| Título: | Decisão n. 3044339 CAJIS/DIRE4/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Quarta Diretoria (DIRE4) Coordenação de Atuação Administrativa e Julgamento de Infrações Sanitárias (CAJIS) |
| Ano de publicação: | 2024 |
| Resumo: | A empresa TAAG - LINHAS AEREÁS DE ANGOLA foi autuada por não apresentar o certificado internacional de vacinação contra febre amarela durante a inspeção de passageiros. O Auto de Infração Sanitária foi arquivado devido à prescrição intercorrente ocorrida no processo, considerando que mais de três anos se passaram sem qualquer ato que interrompesse a prescrição. |
| Número do Processo: | 25752.563112/2016-94 |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 2596217165 Decisão em 1ª instância |
| Palavra Chave: | Viajantes Arquivamento Prescrição intercorrente |
| Tipo: | Decisão/PAS |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência: Processo Administrativo Sanitário: Decisões |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Decisao_3044339.pdf | 53.18 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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